RHC 129653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos que o advogado/paciente está recolhido em alojamento apartado com instalações condignas e separado dos demais presos, estão satisfeitas as exigências do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 na forma reconhecida pelo STF; não houve alteração fático-jurídica a justificar reforma e não foram demonstrados os requisitos para conversão da prisão em domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE GOIÁS; Paciente: Adelúcio Lima Melo (OAB/GO nº 25.365); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Especial, Sala De Estado Maior, Prerrogativa De Advogado, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Especial Sala De Estado Maior Prerrogativa De Advogado Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE GOIÁS

Agravante

Adelúcio Lima Melo (OAB/GO nº 25.365)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cela especial com instalações condignas e em ala separada supre a exigência do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Se há alteração fático-jurídica que justifique modificação da decisão anterior
  3. 3 Se a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 autorizam automática conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos que o advogado/paciente está recolhido em alojamento apartado com instalações condignas e separado dos demais presos, estão satisfeitas as exigências do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 na forma reconhecida pelo STF; não houve alteração fático-jurídica a justificar reforma e não foram demonstrados os requisitos para conversão da prisão em domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos