HC 937202 - DECISAO

HC 937202 - DECISAO

Julga-se improcedente o pedido de reconsideração e denega-se o habeas corpus porque o paciente, tendo sido excluído da corporação, não faz jus ao cumprimento da pena em estabelecimento penal militar; desde que sua segurança seja garantida no presídio comum, a transferência é compatível com a legislação (art.295 CPP, art.62 CPM, Lei 14.751/2023) e com a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: IVAN EDEMILSON CABANHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente e habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Especial, Cumprimento De Pena, Transferência Para Presídio Comum, Exclusão Da Corporação
Processo Penal Direito Penal Militar Execução Penal Prisão Especial Cumprimento De Pena Transferência Para Presídio Comum Exclusão Da Corporação

Case Brief

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Parties

IVAN EDEMILSON CABANHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-militar excluído da corporação ao cumprimento da pena em presídio militar
  2. 2 Aplicação do art. 295 do Código de Processo Penal quanto à prisão especial
  3. 3 Interpretação do art. 62 do Código Penal Militar sobre cumprimento da pena por civil

Ratio Decidendi

Julga-se improcedente o pedido de reconsideração e denega-se o habeas corpus porque o paciente, tendo sido excluído da corporação, não faz jus ao cumprimento da pena em estabelecimento penal militar; desde que sua segurança seja garantida no presídio comum, a transferência é compatível com a legislação (art.295 CPP, art.62 CPM, Lei 14.751/2023) e com a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente e habeas corpus denegado.

Orders

  • Recolham-se as intimações pendentes, às fls. 76-77.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.