HC 937202 - ACORDAO

HC 937202 - ACORDAO

Por ter sido excluído dos quadros da corporação, o agravante passou à condição civil; em conformidade com o art. 62 do Código Penal Militar e com a jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena de ex-militar excluído compete à Justiça Comum e deve ocorrer em estabelecimento prisional civil, assegurada, contudo, a proteção de sua segurança na transferência; o agravo regimental não trouxe novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: IVAN EDEMILSON CABANHE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Especial, Execução Da Pena De Ex Militar, Transferência Para Presídio Comum, Competência Da Justiça Comum
Direito Penal Execução Penal Prisão Especial Execução Da Pena De Ex Militar Transferência Para Presídio Comum Competência Da Justiça Comum

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Parties

IVAN EDEMILSON CABANHE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 direito de ex-militar cumprir pena em presídio militar após exclusão da corporação
  2. 2 interpretação da Lei n. 14.751/2023 e do art. 62 do Código Penal Militar
  3. 3 competência para execução da pena imposta pela Justiça Militar

Ratio Decidendi

Por ter sido excluído dos quadros da corporação, o agravante passou à condição civil; em conformidade com o art. 62 do Código Penal Militar e com a jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena de ex-militar excluído compete à Justiça Comum e deve ocorrer em estabelecimento prisional civil, assegurada, contudo, a proteção de sua segurança na transferência; o agravo regimental não trouxe novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos