RHC 215091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há flagrante ilegalidade: o paciente encontra-se em ala/cela isolada destinada a policiais militares na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, o Presídio Militar Kátia Nunes não possui estrutura para cumprimento de pena definitiva, e a legislação (art. 18, VI, Lei 14.751/2023) admite, na falta de unidade militar, o recolhimento em unidade prisional especial separada, além da jurisprudência que limita a prisão especial do militar à fase provisória, de modo que a transferência e a manutenção na ala isolada atendem aos requisitos legais e fáticos expostos.

Parties
Paciente: BERNARDINO ROSA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Especial, Policial Militar, Cumprimento De Pena Definitiva, Unidade Prisional Militar, Transferência Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Execução Penal Prisão Especial Policial Militar Cumprimento De Pena Definitiva Unidade Prisional Militar +1 more

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Parties

BERNARDINO ROSA DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão especial a policiais militares após condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência e aptidão de unidade prisional militar para cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Manutenção do custodiado em ala/cela isolada no sistema penitenciário comum e garantia de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há flagrante ilegalidade: o paciente encontra-se em ala/cela isolada destinada a policiais militares na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, o Presídio Militar Kátia Nunes não possui estrutura para cumprimento de pena definitiva, e a legislação (art. 18, VI, Lei 14.751/2023) admite, na falta de unidade militar, o recolhimento em unidade prisional especial separada, além da jurisprudência que limita a prisão especial do militar à fase provisória, de modo que a transferência e a manutenção na ala isolada atendem aos requisitos legais e fáticos expostos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.