HC 995559 - DECISAO

HC 995559 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como sucedâneo do agravo em execução e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões das instâncias ordinárias, que fundamentaram a transferência com base no trânsito em julgado da condenação (art. 295 do CPP aplicável apenas à prisão cautelar) e na existência de ala específica na unidade prisional comum, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIZ DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Especial, Transferência De Preso, Polícia Militar, Lei N. 14.751/2023, Art. 295 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Especial Transferência De Preso Polícia Militar Lei N. 14.751/2023 Art. 295 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUIZ DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito de cumprimento de pena em unidade prisional militar a policial militar com sentença transitada em julgado (art. 18, VI, Lei n. 14.751/2023)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso de execução (AgEx) e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como sucedâneo do agravo em execução e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões das instâncias ordinárias, que fundamentaram a transferência com base no trânsito em julgado da condenação (art. 295 do CPP aplicável apenas à prisão cautelar) e na existência de ala específica na unidade prisional comum, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se