RHC 219224 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi denegado porque a extensão do benefício ao paciente, com fundamento no art. 580 do CPP, não se justifica quando a decisão paradigma que beneficiou o corréu se afasta da jurisprudência dominante; a condição de ex-militar com exclusão da corporação implica a perda do direito à prisão especial em estabelecimento militar, transferindo a execução à competência da Justiça Comum, sendo suficiente garantir a segurança do apenado em presídio comum por meio de custódia segregada; ademais, a extensão deveria ser requerida nos autos do processo originário.

Parties
Paciente: IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Irineo Pazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Especial, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI, Transferência Para Presídio Comum, Perda Da Condição Militar
Direito Penal Militar Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Especial Artigo 580 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI Transferência Para Presídio Comum Perda Da Condição Militar

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Parties

IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Irineo Pazetto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender benefício concedido a corréu
  2. 2 Direito de ex-militar ao cumprimento de pena em presídio militar após exclusão da corporação
  3. 3 Competência para execução da pena (Justiça Comum vs. Justiça Militar)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi denegado porque a extensão do benefício ao paciente, com fundamento no art. 580 do CPP, não se justifica quando a decisão paradigma que beneficiou o corréu se afasta da jurisprudência dominante; a condição de ex-militar com exclusão da corporação implica a perda do direito à prisão especial em estabelecimento militar, transferindo a execução à competência da Justiça Comum, sendo suficiente garantir a segurança do apenado em presídio comum por meio de custódia segregada; ademais, a extensão deveria ser requerida nos autos do processo originário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se