HC 995559 - ACORDAO

HC 995559 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade na determinação de transferência do preso militar condenado com sentença transitada em julgado para unidade prisional comum, porquanto a prisão especial prevista no art. 295 do CPP não assegura direito absoluto após condenação definitiva; é suficiente que sejam garantidas condições de segurança e, se necessário, alojamento em ala distinta, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Especial, Transferência De Preso Militar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Segurança Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Especial Transferência De Preso Militar Habeas Corpus Agravo Em Execução Segurança Do Preso

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito do preso militar cumprir pena em estabelecimento prisional militar após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão da execução penal e uso de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na determinação de transferência do preso militar condenado com sentença transitada em julgado para unidade prisional comum, porquanto a prisão especial prevista no art. 295 do CPP não assegura direito absoluto após condenação definitiva; é suficiente que sejam garantidas condições de segurança e, se necessário, alojamento em ala distinta, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus