RHC 215091 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, o que atrai a incidência dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279, e porque, conforme constatação do acórdão recorrido, a transferência do policial para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, em ala isolada exclusiva para policiais militares, atende ao art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023, não havendo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prisão Especial, Transferência De Policial Militar Para Unidade Prisional Comum, Art. 18, Inciso VI, Da Lei N. 14.751/2023, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 279)
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Especial Transferência De Policial Militar Para Unidade Prisional Comum Art. 18, Inciso Vi, Da Lei N. 14.751/2023 Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de policial militar para unidade prisional comum com ala isolada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023
  3. 3 Se a alegação de violação de direitos constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, o que atrai a incidência dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279, e porque, conforme constatação do acórdão recorrido, a transferência do policial para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, em ala isolada exclusiva para policiais militares, atende ao art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, não o admito, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.