HC 639305 - DECISAO

HC 639305 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possui direito legal à prisão especial em razão de diploma superior, a unidade prisional comprovou que a cela especial é condigna, separada dos demais detentos, com acesso diário de duas horas ao banho de sol e atendimento médico; a pretensão de revogação do benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e a prisão especial tem caráter irrenunciável.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Cleudson Garcia Montali; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Especial, Renúncia À Prisão Especial, Habeas Corpus, Condições De Cumprimento De Pena, Banho De Sol, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

impetrante

Impetrante

Cleudson Garcia Montali

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 renúncia à prisão especial
  2. 2 adequação da cela especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possui direito legal à prisão especial em razão de diploma superior, a unidade prisional comprovou que a cela especial é condigna, separada dos demais detentos, com acesso diário de duas horas ao banho de sol e atendimento médico; a pretensão de revogação do benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e a prisão especial tem caráter irrenunciável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se