RMS 65861 - DECISAO

RMS 65861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante é praça (cabo) e, segundo a legislação e jurisprudência citadas, a prerrogativa de prisão em quartel ou prisão especial é restrita a oficiais; a solução dada (recolhimento em cela separada da massa carcerária no Presídio Estadual Anastácio das Neves - CRECAN) atende aos requisitos legais da prisão especial; além disso, o pedido de custódia em quartel próximo à família não é direito absoluto e a falta de estrutura adequada no 7º BPM e as limitações impostas pela pandemia justificam a manutenção da custódia onde se encontra; por fim, o mandado de segurança não é via adequada para discutir matéria prisional quando há habeas corpus disponível.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Especial, Transferência De Preso, Custódia Em Quartel, Prisão Temporária/ Preventiva, Competência Do Mandado De Segurança Vs Habeas Corpus, Direito De Permanência Próximo Ao Meio Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Penitenciário Prisão Especial Transferência De Preso Custódia Em Quartel Prisão Temporária/ Preventiva +2 more

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Parties

THIAGO SANTANA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante, cabo da Polícia Militar (praça), possui direito líquido e certo de permanecer custodiado em quartel durante prisão temporária ou preventiva
  2. 2 Se a transferência para Presídio Estadual com cela especial atende aos requisitos legais da prisão especial
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio processual adequado para discutir situação de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante é praça (cabo) e, segundo a legislação e jurisprudência citadas, a prerrogativa de prisão em quartel ou prisão especial é restrita a oficiais; a solução dada (recolhimento em cela separada da massa carcerária no Presídio Estadual Anastácio das Neves - CRECAN) atende aos requisitos legais da prisão especial; além disso, o pedido de custódia em quartel próximo à família não é direito absoluto e a falta de estrutura adequada no 7º BPM e as limitações impostas pela pandemia justificam a manutenção da custódia onde se encontra; por fim, o mandado de segurança não é via adequada para discutir matéria prisional quando há habeas corpus disponível.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Recurso desprovido
  • Intimem-se