HC 881369 - DECISAO

HC 881369 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, salvo hipótese de flagrante e evidente ilegalidade e periculum in mora, é inadequado impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); não se demonstrou, nos autos, tal ilegalidade nem ocorreu decisão colegiada prévia, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CHIARELLI DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Executória, Regime Semiaberto, Intimação Prévia Para Início Da Execução, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Executória Regime Semiaberto Intimação Prévia Para Início Da Execução Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO CHIARELLI DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena conforme Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 qualificação do estabelecimento prisional (semiaberto vs fechado) e aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, salvo hipótese de flagrante e evidente ilegalidade e periculum in mora, é inadequado impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); não se demonstrou, nos autos, tal ilegalidade nem ocorreu decisão colegiada prévia, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.