Pet 16589 - DECISAO

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O pedido é inadmissível porque idênticos pleitos de prisão domiciliar foram indeferidos nas instâncias ordinárias e reiteradamente no STJ (RHC n. 142880-SP e RHC n. 162163-SP), configurando coisa julgada e vedando nova intervenção desta Corte sem prévia análise de eventual alteração fática pelas instâncias de execução; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Petição Cautelar Inominada / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Humanitária, Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Humanitária Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada +3 more

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Petição Cautelar Inominada / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da petição para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre pedidos reiterados
  3. 3 competência e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque idênticos pleitos de prisão domiciliar foram indeferidos nas instâncias ordinárias e reiteradamente no STJ (RHC n. 142880-SP e RHC n. 162163-SP), configurando coisa julgada e vedando nova intervenção desta Corte sem prévia análise de eventual alteração fática pelas instâncias de execução; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.