HC 872323 - DECISAO

HC 872323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória, o que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, e porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as questões serão apreciadas no recurso de apelação já interposto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Prova Derivada, Súmula 648
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Ilegal Reconhecimento Pessoal Justa Causa Prova Derivada Súmula 648

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na condução do paciente para a delegacia sem autorização judicial
  2. 2 busca pessoal e prisão ilegal
  3. 3 validade do auto de reconhecimento pessoal como prova de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória, o que, nos termos da Súmula 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, e porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as questões serão apreciadas no recurso de apelação já interposto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.