REsp 2169720 - DECISAO

REsp 2169720 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal verificou que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (prisão ilegal por trinta horas e quarenta e dois minutos), e a revisão do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação de honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente/autora: Maria Imaculada de Oliveira; Recorrido/réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Ilegal, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Prisão Ilegal Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

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Parties

Maria Imaculada de Oliveira

Recorrente/autora

Estado de Minas Gerais

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por prisão ilegal (art.37, §6º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal verificou que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (prisão ilegal por trinta horas e quarenta e dois minutos), e a revisão do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação de honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).