REsp 2157617 - DECISAO

REsp 2157617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não ter o recorrente impugnado especificamente o fundamento de que teve ciência dos embargos de declaração opostos pelo ente público; incidem as súmulas aplicáveis (STJ e STF) que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses descritas.

Parties
Recorrente: MARCONE PEREIRA DUARTE; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Ilegal, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prisão Ilegal Responsabilidade Civil Do Estado Competência Territorial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

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Parties

MARCONE PEREIRA DUARTE

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 reconhecimento de incompetência territorial em embargos de declaração
  3. 3 aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não ter o recorrente impugnado especificamente o fundamento de que teve ciência dos embargos de declaração opostos pelo ente público; incidem as súmulas aplicáveis (STJ e STF) que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses descritas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.