REsp 2197293 - ACORDAO

REsp 2197293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão no acórdão recorrido, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Evair; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Réu Órgão De Imprensa: Revide; Réu Órgão De Imprensa: A Cidade On
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Ilegal, Dano Moral, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prisão Ilegal Dano Moral Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Evair

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Revide

Réu Órgão De Imprensa

A Cidade On

Réu Órgão De Imprensa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a fundamentos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão frente à Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão no acórdão recorrido, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015