REsp 2214972 - DECISAO

REsp 2214972 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o recorrente que o valor fixado pelo Tribunal de origem fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, o entendimento de que a prisão foi lícita à época e que a absolvição posterior por insuficiência de provas não gera, por si só, direito à indenização, aplicando-se, todavia, a majoração de 10% dos honorários e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO NEI BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Ilegal, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj, Art. 37, §6º CF, Art. 944 CC, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade (art. 98 Cpc), Correção Monetária E Juros SELIC (ec 113/2021), Liberdade De Expressão Vs Direito À Honra
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prisão Ilegal Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Estado +7 more

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Parties

RICARDO NEI BENEDITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil (majorar quantum indenizatório)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva/ em flagrante
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o recorrente que o valor fixado pelo Tribunal de origem fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, o entendimento de que a prisão foi lícita à época e que a absolvição posterior por insuficiência de provas não gera, por si só, direito à indenização, aplicando-se, todavia, a majoração de 10% dos honorários e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados