REsp 1880437 - ACORDAO

REsp 1880437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do quantum indenizatório requer reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o CPC/2015, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DA PAZ QUEIROZ SOUZA; Delegado De Polícia: FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prisão Ilegal, Tortura, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prisão Ilegal Tortura Homicídio Ocultação De Cadáver Dano Moral +4 more

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Parties

MARIA DA PAZ QUEIROZ SOUZA

Agravante

FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS

Delegado De Polícia

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do quantum indenizatório requer reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o CPC/2015, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa)