HC 1084355 - DECISAO

HC 1084355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque as autoridades apontadas como coatoras (Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) não integram o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido e determinou providências administrativas (envio de cópia à Defensoria Pública e cientificação do Ministério Público Federal).

Parties
Paciente: LUCIMAR APARECIDA RAMOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Departamento da Polícia Rodoviária Federal; Autoridade Coatora: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Ilegal, Abuso De Autoridade, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Prisão Ilegal Abuso De Autoridade Flagrante Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LUCIMAR APARECIDA RAMOS GONÇALVES

Paciente

Departamento da Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Coatora

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ por não estarem as autoridades coatoras no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 alegação de prisão ilegal e abuso de autoridade com emprego de violência e manutenção em condições degradantes de custódia
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por ausência de entorpecentes na revista veicular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque as autoridades apontadas como coatoras (Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) não integram o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido e determinou providências administrativas (envio de cópia à Defensoria Pública e cientificação do Ministério Público Federal).

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.