RHC 231309 - DECISAO

RHC 231309 - DECISAO

Houve prisão do recorrente sem guia definitiva nem mandado de prisão vigente, embora lhe tenha sido reconhecido o direito de apelar em liberdade; por essa razão, deu-se parcial provimento para determinar a colocação em liberdade, afastando a tese de nulidade por falta de intimação diante dos registros que confirmaram a ciência da defesa.

Parties
Recorrente: ALDENI SARMENTO DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
dá parcial provimento ao recurso para determinar a colocação em liberdade do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Ilegal, Apelação Em Liberdade, Intimação Da Sentença, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
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Parties

ALDENI SARMENTO DA COSTA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prisão do condenado sem guia definitiva ou mandado de prisão
  2. 2 nulidade por falta de intimação pessoal da sentença
  3. 3 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e seus efeitos

Ratio Decidendi

Houve prisão do recorrente sem guia definitiva nem mandado de prisão vigente, embora lhe tenha sido reconhecido o direito de apelar em liberdade; por essa razão, deu-se parcial provimento para determinar a colocação em liberdade, afastando a tese de nulidade por falta de intimação diante dos registros que confirmaram a ciência da defesa.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso para determinar a colocação em liberdade do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Colocar o recorrente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Amapá e ao Juízo de primeiro grau do teor dessa decisão e para que tomem as providências cabíveis.