AREsp 3157821 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise das questões suscitadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ, obstando a admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Prisão Ilegal, Erro Judiciário, Ato Ilícito Estatal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Civil Prisão Ilegal Erro Judiciário Ato Ilícito Estatal Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (arts. 502 e 505 do CPC)
  2. 2 Caracterização de erro judiciário e necessidade de demonstração de dolo, fraude ou culpa dos agentes
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise das questões suscitadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ, obstando a admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Agravo em recurso especial conhecido