AREsp 1915773 - DECISAO

AREsp 1915773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON BRANCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Indevida, Quantificação Do Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Dano Moral Prisão Indevida Quantificação Do Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON BRANCO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.