AREsp 3106717 - DECISAO

AREsp 3106717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela recorrente assenta-se em violação a princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e porque a matéria relativa ao montante da indenização por danos morais está sujeita à Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de prova e impede revisão do valor salvo quando irrisório ou exorbitante; assim, não se justifica a admissão do Recurso Especial. Decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LORRAYNE CRISTINA ALVES PESSIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prisão Indevida, Indenização Por Danos Morais, Reparação Integral, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Prisão Indevida Indenização Por Danos Morais Reparação Integral Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LORRAYNE CRISTINA ALVES PESSIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 necessidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 cabimento de Recurso Especial fundado em violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela recorrente assenta-se em violação a princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e porque a matéria relativa ao montante da indenização por danos morais está sujeita à Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de prova e impede revisão do valor salvo quando irrisório ou exorbitante; assim, não se justifica a admissão do Recurso Especial. Decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial