HC 957647 - DECISAO

HC 957647 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ e na Resolução n. 474/2022 do CNJ, porque, diante da normativa do CNJ que prevê a possibilidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos casos de regimes semiaberto/aberto, impõe-se determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da execução penal intime o apenado para início do cumprimento da pena, não sendo possível ao STJ reexaminar o acervo probatório sobre a existência de vaga apontada pela SAP no acórdão a quo.

Parties
Paciente: GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, determinando o recolhimento do mandado de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Prisão Pós Julgamento, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Pós Julgamento Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Vagas No Sistema Prisional

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Parties

GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Verificação da existência de vaga no sistema prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ e na Resolução n. 474/2022 do CNJ, porque, diante da normativa do CNJ que prevê a possibilidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos casos de regimes semiaberto/aberto, impõe-se determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da execução penal intime o apenado para início do cumprimento da pena, não sendo possível ao STJ reexaminar o acervo probatório sobre a existência de vaga apontada pela SAP no acórdão a quo.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, determinando o recolhimento do mandado de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.