HC 1013204 - DECISAO

HC 1013204 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior, o que impede o conhecimento; ademais, a análise do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por ausência de manifestação da corte de origem; por fim, eventual descumprimento das decisões do STJ deve ser impugnado por reclamação. Assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS DIAS SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio / reiteração)
Legal Topics
Prisão Para Cumprimento De Pena, Intimação Prévia, Resolução CNJ Nº 474/2022, Supressão De Instância, Reclamação Como Meio De Preservação Da Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Para Cumprimento De Pena Intimação Prévia Resolução CNJ Nº 474/2022 Supressão De Instância Reclamação Como Meio De Preservação Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESSIAS DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem intimação prévia do condenado?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra sentença penal transitada em julgado?
  3. 3 Cabe ao STJ conceder prisão domiciliar quando a instância de origem não se manifestou (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior, o que impede o conhecimento; ademais, a análise do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por ausência de manifestação da corte de origem; por fim, eventual descumprimento das decisões do STJ deve ser impugnado por reclamação. Assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio / reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.