HC 999613 - DECISAO

HC 999613 - DECISAO

Verificado que, diante da Resolução n. 474/ CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado quando a condenação for em regime inicial aberto ou semiaberto; impõe-se, assim, a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, ficando recolhido eventual mandado de prisão expedido até a intimação.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DE SOUSA E SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Para Início De Cumprimento Da Pena, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/conj
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Para Início De Cumprimento Da Pena Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/conj

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ DE SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em condenação em regime diverso do fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do apenado antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que, diante da Resolução n. 474/ CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado quando a condenação for em regime inicial aberto ou semiaberto; impõe-se, assim, a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, ficando recolhido eventual mandado de prisão expedido até a intimação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP (PEC n. 0020188-51.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.