HC 707164 - DECISAO

HC 707164 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; ao examinar a matéria verificou-se que não há flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, a ordem prisional foi mantida como legal em razão da condição de foragido do paciente e questões não suscitadas e não apreciadas pelo juízo de origem (como risco de contaminação pela COVID-19) não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEILTON DE SOUSA CIQUEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Audiência Admonitória, Excesso De Prazo Na Remarcação De Audiência, Risco De Contaminação Por Coronavírus, Falta De Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +4 more

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Parties

VALDEILTON DE SOUSA CIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da ordem de prisão para início de cumprimento da pena após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de análise de questões não apreciadas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; ao examinar a matéria verificou-se que não há flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, a ordem prisional foi mantida como legal em razão da condição de foragido do paciente e questões não suscitadas e não apreciadas pelo juízo de origem (como risco de contaminação pela COVID-19) não podem ser examinadas nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.