HC 971918 - DECISAO

HC 971918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a matéria já foi apreciada em outro recurso (RHC n. 211.583/SP) cuja decisão monocrática, em parte, deu provimento para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a intimação do paciente com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, o presente writ deve ser declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Barbosa de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Para Início De Execução Da Pena, Competência Para Execução Da Pena, Resolução N. 474 Do CNJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Para Início De Execução Da Pena Competência Para Execução Da Pena Resolução N. 474 Do CNJ Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Carlos Roberto Barbosa de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 474 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a matéria já foi apreciada em outro recurso (RHC n. 211.583/SP) cuja decisão monocrática, em parte, deu provimento para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a intimação do paciente com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, o presente writ deve ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.