HC 1044756 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária antes de atuação desta Corte Superior.
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- Parties
- Paciente: PAULO REILAN PEREIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Para Início Do Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Decretação De Prisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
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Parties
PAULO REILAN PEREIRA SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 decretação de prisão para início do cumprimento do regime semiaberto
- 2 pedido de liminar em habeas corpus indeferido
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária antes de atuação desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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