CC 202613 - DECISAO

CC 202613 - DECISAO

A prisão do condenado pela prática de novo crime em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal, que, em regra, permanece com o juízo da condenação; a fiscalização pode ser feita por precatória, razão pela qual se declara competente o Juízo de Execução Penal de Uberlândia-MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MORRINHOS-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UBERLÂNDIA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto de Uberlândia-MG.
Legal Topics
Prisão Por Novo Crime Em Comarca Diversa, Juízo Da Condenação, Deprecação, Fiscalização Por Precatória, Recambiamento
Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Por Novo Crime Em Comarca Diversa Juízo Da Condenação Deprecação Fiscalização Por Precatória Recambiamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MORRINHOS-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UBERLÂNDIA-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado pela prática de novo crime em comarca diversa implica deslocamento da competência para a execução penal

Ratio Decidendi

A prisão do condenado pela prática de novo crime em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal, que, em regra, permanece com o juízo da condenação; a fiscalização pode ser feita por precatória, razão pela qual se declara competente o Juízo de Execução Penal de Uberlândia-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto de Uberlândia-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.