REsp 2133668 - DECISAO

REsp 2133668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 385): APELAÇÃO CÍVEL. FORÇAS ARMADAS. ART. 47 DA LEI Nº 6.880/1980. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR....

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento (mérito E Admissibilidade)
Legal Topics
Prisão Por Transgressão Militar, Recepção Do Art. 47 Da Lei N. 6.880/1980, Ampla Defesa E Contraditório, Danos Morais, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Civil Prisão Por Transgressão Militar Recepção Do Art. 47 Da Lei N. 6.880/1980 Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 47 da Lei n. 6.880/1980 e possibilidade de prisão disciplinar
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos militares (procedimental vs. mérito)
  3. 3 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos disciplinares militares