HC 638252 - DECISAO

HC 638252 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação excepcional do STJ contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO TARGINO DA COSTA TEIXEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9002407-09.2020.8.23.0000)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO TARGINO DA COSTA TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9002407-09.2020.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévio exame do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação excepcional do STJ contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.