HC 638447 - DECISAO

HC 638447 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICHARD FELETI DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RICHARD FELETI DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.