HC 639557 - DECISAO

HC 639557 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a necessidade de apreciação pela instância de origem; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANY MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAIANY MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a necessidade de apreciação pela instância de origem; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.