HC 640199 - DECISAO

HC 640199 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; assim, o STJ não aprecia o pedido liminar nesta fase, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: MARCIO CLAYTON GONZAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Cautelar Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCIO CLAYTON GONZAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição de saúde e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; assim, o STJ não aprecia o pedido liminar nesta fase, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.