HC 640638 - DECISAO

HC 640638 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de ofício, e a decisão do juízo singular apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS FARIAS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA(HC n. 0809793-43.2020.8.22.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FARIAS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA(HC n. 0809793-43.2020.8.22.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de ofício, e a decisão do juízo singular apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.