HC 640732 - DECISAO

HC 640732 - DECISAO

Indeferimento da liminar com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade nas razões que mantêm a prisão preventiva, as quais se justificam pela garantia da ordem pública e pelas provas do envolvimento habitual com o narcotráfico (quantidade de drogas, apetrechos, dinheiro e anotações), além da recente prolação da sentença e da ausência de parâmetros que justifiquem a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Revisão Da Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Revisão Da Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para revisão da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade nas razões que mantêm a prisão preventiva, as quais se justificam pela garantia da ordem pública e pelas provas do envolvimento habitual com o narcotráfico (quantidade de drogas, apetrechos, dinheiro e anotações), além da recente prolação da sentença e da ausência de parâmetros que justifiquem a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.