RHC 136613 - DECISAO

RHC 136613 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada apropriada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo), na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida e arma de fogo produto de furto pertencente à Polícia) e na periculosidade e risco de reiteração do agente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; ademais, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006), Receptação (art. 180 Código Penal), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N.10.826/2003), Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19 / Recomendação N.62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006) Receptação (art. 180 Código Penal) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N.10.826/2003) Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e consumo pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada apropriada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo), na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida e arma de fogo produto de furto pertencente à Polícia) e na periculosidade e risco de reiteração do agente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; ademais, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.