HC 649133 - DECISAO

HC 649133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, e no caso a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AUREO DE BRITO BARRETO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Preventivo

Case Brief

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Parties

AUREO DE BRITO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, e no caso a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.