HC 637101 - DECISAO

HC 637101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos probatórios e nos pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Parties
Paciente: JOSUE ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade Delitiva, Adequação Da Via Recursal, Fundamentação Concreta Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade Delitiva Adequação Da Via Recursal Fundamentação Concreta Das Medidas Cautelares

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Parties

JOSUE ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 alegação de ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos probatórios e nos pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 262/263)
  • Não conheço do habeas corpus.