RHC 144138 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de processo anteriormente impetrado perante o STJ (HC 647.403/PE), visando evitar duplicidade de análise de pleito idêntico pendente nesta Corte.
- Parties
- Paciente: FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado Por Reiteração De Habeas Corpus Já Pendente No Stj; Liminar Anteriormente Indeferida
- Outcome
- seguimento negado ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Princípio Da Contemporaneidade, Custódia Cautelar, Repetição De Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado Por Reiteração De Habeas Corpus Já Pendente No Stj; Liminar Anteriormente Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 violação do princípio da contemporaneidade
- 3 reiteração de habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de processo anteriormente impetrado perante o STJ (HC 647.403/PE), visando evitar duplicidade de análise de pleito idêntico pendente nesta Corte.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por reiteração de processo perante o STJ
- Publique-se
Full Case Text
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