HC 937053 - DECISAO

HC 937053 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); entendeu-se que os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, não havendo ato coator do Tribunal local, e que a questão do excesso de prazo da prisão preventiva não foi examinada pela instância anterior, pelo que os embargos são inadequados.

Parties
Paciente: MAURICIO BAPTISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: magistrado de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc.nº 0004843-30.2022.8.19.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva Excesso De Prazo, Desaforamento, Embargos De Declaração Cabimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Embargos De Declaração Cabimento

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Parties

MAURICIO BAPTISTA FERREIRA

Paciente

magistrado de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc.nº 0004843-30.2022.8.19.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva não apreciado pela instância anterior
  3. 3 ausência de ato coator do Tribunal local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); entendeu-se que os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, não havendo ato coator do Tribunal local, e que a questão do excesso de prazo da prisão preventiva não foi examinada pela instância anterior, pelo que os embargos são inadequados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.