RHC 143968 - DECISAO

RHC 143968 - DECISAO

Há elementos concretos nos autos que demonstram a integração do recorrente em organização criminosa numerosa e estruturada, com atuação vinculada ao comércio ilícito de entorpecentes e indícios de violência, o que legitima a decretação da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública; ademais, não se verifica demora processual injustificada, tendo sido concluída a instrução em pouco mais de dois anos e um mês, razão pela qual o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: MATHEUS CORREA TIMBEBA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CORREA TIMBEBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 periculosidade decorrente de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Há elementos concretos nos autos que demonstram a integração do recorrente em organização criminosa numerosa e estruturada, com atuação vinculada ao comércio ilícito de entorpecentes e indícios de violência, o que legitima a decretação da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública; ademais, não se verifica demora processual injustificada, tendo sido concluída a instrução em pouco mais de dois anos e um mês, razão pela qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.