HC 676555 - DECISAO

HC 676555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar deve ser indeferida, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Relator Do STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS MARQUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar deve ser indeferida, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.