RHC 144139 - DECISAO

RHC 144139 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verifica o requisito objetivo do art. 318, V do CPP (o filho da recorrente completou 12 anos em 31/5/2021) e porque existem elementos suficientes a autorizar a manutenção da prisão preventiva, diante dos indícios de participação em associação para o tráfico de drogas, grande quantidade de entorpecentes e vínculos com organização criminosa, configurando risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: JOSILENE DE SOUSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Instância Superior)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
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Parties

JOSILENE DE SOUSA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal (benefício da prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e vínculo com organização criminosa
  3. 3 Validade da conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verifica o requisito objetivo do art. 318, V do CPP (o filho da recorrente completou 12 anos em 31/5/2021) e porque existem elementos suficientes a autorizar a manutenção da prisão preventiva, diante dos indícios de participação em associação para o tráfico de drogas, grande quantidade de entorpecentes e vínculos com organização criminosa, configurando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se