HC 662083 - DECISAO

HC 662083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida, associação entre várias pessoas e reincidência específica do paciente), evidenciando gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de risco específico decorrente da Covid-19 nem de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Antônio Carlos Fraga dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

Antônio Carlos Fraga dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida, associação entre várias pessoas e reincidência específica do paciente), evidenciando gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de risco específico decorrente da Covid-19 nem de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.