HC 606246 - DECISAO

HC 606246 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título sobre o qual o Tribunal impetrado ainda não se pronunciou; assim, a análise do pedido de habeas corpus no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY GONÇALVES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

WESLEY GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título sobre o qual o Tribunal impetrado ainda não se pronunciou; assim, a análise do pedido de habeas corpus no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.