RHC 149357 - DECISAO

RHC 149357 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva demonstraram elementos concretos nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento da vítima), modus operandi com uso de arma branca e atração da vítima, registros de maus antecedentes e condenações anteriores, além de evidências de não localização do acusado e risco de evasão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; assim, a fundamentação foi considerada idônea e a manutenção da custódia justificada.

Parties
Paciente: NORBERTO DE AQUINO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Assegurar a Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva demonstraram elementos concretos nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento da vítima), modus operandi com uso de arma branca e atração da vítima, registros de maus antecedentes e condenações anteriores, além de evidências de não localização do acusado e risco de evasão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; assim, a fundamentação foi considerada idônea e a manutenção da custódia justificada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do recurso.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.