HC 671813 - DECISAO

HC 671813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANO MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

ADRIANO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal flagrante que justifique atuação de ofício do STJ
  3. 3 Se seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.