RHC 142991 - DECISAO

RHC 142991 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento, por entender que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e reiteração delitiva), que tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público representaram pela custódia, e que não é possível ao STJ analisar alegação sobre ausência de audiência de custódia não suscitada na instância de origem em razão de supressão de instância.

Parties
Recorrente: VINICÍUS TREVISAN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Drogas, Injúria E Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Posse Irregular De Arma +2 more

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Parties

VINICÍUS TREVISAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento, por entender que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e reiteração delitiva), que tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público representaram pela custódia, e que não é possível ao STJ analisar alegação sobre ausência de audiência de custódia não suscitada na instância de origem em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.